O que está em jogo no projeto 2630, o PL das fake news

Um projeto de lei que prevê mais controle 
sobre o que circula em redes sociais está   Dominando as discussões na Câmara 
dos Deputados e abriu uma guerra   Com as empresas de tecnologia. Gerou tanta 
discórdia que o próprio relator do projeto   Pediu para que a votação fosse adiada, 
até haver mais chance de aprovação. De um lado, quem defende o PL2630 acha que 
ele vai melhorar o combate à desinformação e   Ao discurso de ódio na internet. Do outro, 
críticos dizem que ele não será eficiente   Contra conteúdo enganoso e pode acabar 
incentivando a censura de informações. Eu sou Mariana Schreiber, da 
BBC News Brasil em Brasília,   E neste vídeo te explico seis pontos polêmicos 
envolvendo o chamado PL das Fake News. Começo por um ponto-chave: a moderação de conteúdo 
nas redes sociais. Atualmente, segundo o Marco   Civil da Internet, as big techs não têm 
responsabilidade pelo conteúdo compartilhado   Pelos usuários das plataformas sociais. Elas podem 
excluir conteúdos que firam suas regras internas,   Mas só são obrigadas a apagar postagens 
se receberem uma ordem da Justiça. Isso mudaria com a aprovação do PL das fake news. 
As redes sociais passariam a ser responsabilizadas   Por eventuais conteúdos que se enquadrem em 
alguns tipos de crime previstos na lei brasileira,   Como atos de terrorismo, instigação a suicídio ou 
automutilação, crime contra o Estado Democrático   De Direito, crimes contra crianças e adolescentes, 
racismo, violência contra a mulher, entre outras. As big techs poderiam ser punidas com multas 
de até 10% de seu faturamento no Brasil,   Em duas possíveis circunstâncias: 
um, se tiverem recebido dinheiro   Para a impulsionar conteúdo considerado 
criminoso ou dois, se for concluído que   Houve uma falha generalizada da plataforma em 
evitar a circulação desse tipo de conteúdo. Aqui, começa um dos pontos em disputa. 
As big techs argumentam que uma lei desse   Teor estimularia a remoção de qualquer tipo 
de polêmica, inclusive conteúdo legítimo. O Google, que é dono do YouTube, diz 
também, entre aspas: “O PL das fake   News pode aumentar a confusão sobre o 
que é verdade ou mentira no Brasil”. Já quem defende essa rigidez 
lembra que esse trecho da proposta   Brasileira é inspirado em uma legislação 
que já vigora na União Europeia. Isso nos leva ao segundo ponto em discussão 
no projeto: quem vai fiscalizar o que deve   Ser retirado ou não das redes sociais? 
De um lado, críticos dizem que se essa   Fiscalização ficar a cargo do governo, pode 
virar uma ferramenta de censura estatal. Por enquanto, o relator da proposta, o deputado 
Orlando Silva, diz que negocia com seus colegas   Que a fiscalização fique à cargo da Anatel, 
a Agência Nacional de Telecomunicações. Mas isso encontra resistência entre muitos 
especialistas, que acham que a Anatel não   Tem capacidade técnica para essa atribuição. 
Eles defendem a criação de um órgão novo,  

Autônomo em relação ao governo, a exemplo do 
que já ocorre em alguns países europeus. O terceiro ponto polêmico é que o projeto de 
lei oferece uma proteção extra às postagens   Em redes sociais feitas por deputados, 
senadores e outros parlamentares eleitos. Isso porque estende a proteção legal 
dada pela imunidade parlamentar aos   Conteúdos escritos pelos 
políticos no meio digital. Defensores da medida dizem que ela não expande a 
imunidade já prevista nos termos da Constituição,   Apenas reitera que as proteções existentes 
valem também para as manifestações digitais. Opositores, porém, dizem que isso 
vai dificultar a remoção de conteúdos   Indevidos ou desinformativos que forem 
publicados por parlamentares, por exemplo. O temos desses críticos é que tuítes e 
lives feitas por deputados, por exemplo,   Só poderiam ser retirados em caso 
de conteúdo claramente criminosos,   Não podendo ser derrubado caso firam 
regras específicas das plataformas. O quarto ponto controverso do projeto é 
que ele prevê que as big techs paguem às   Empresas jornalísticas pelo conteúdo noticioso 
que circular nas suas plataformas. E o PL também   Oferece uma blindagem extra a esse conteúdo, que 
só poderia ser removido em caso de teor criminoso. Como isso vai se dar na prática? Bom,   Isso dependeria de uma regulação 
específica depois da aprovação do projeto. Por enquanto, a medida é defendida 
pela Associação Nacional de Jornais,   A ANJ, que argumenta, entre aspas: “Como já ocorre em outros países, a remuneração 
da atividade jornalística por plataformas de   Tecnologia pode ser um elemento decisivo para a 
formação de um ecossistema jornalístico amplo,   Diverso e saudável, capaz de se opor à 
difusão da desinformação e dos discursos   De ódio. Tal ecossistema é essencial 
para a manutenção da própria democracia”. Já a Meta, dona do Facebook,   Diz que falta uma definição clara sobre 
o que é conteúdo jornalístico e agrega: “Isso pode levar a um aumento da desinformação, 
e não o contrário. Imagine, por exemplo,   Um mundo em que pessoas mal intencionadas 
se passam por jornalistas para publicar   Informações falsas em nossas plataformas 
e sermos forçados a pagar por isso”. Como alternativa ao proposto no PL,   O Google defendeu “a possibilidade de 
um fundo de inovação para o jornalismo,   Administrado de forma independente, que inclua 
contribuições de empresas de tecnologia”. Outro ponto é que o projeto prevê novas regras 
para remuneração de conteúdo protegido por   Direitos autorais, como músicas e obras de 
ficção. Isso tem sido defendido por artistas,   Que se queixam de que sua produção artística fica  

Eternamente disponível em plataformas 
digitais sem que eles recebam por isso. Esse ponto também dependeria de uma 
regulamentação à parte, que promete ser   Bastante complexa. As plataformas reclamam que 
a forma como o PL estabelece essas remunerações   Obrigatórias pode inviabilizar a oferta de 
serviços gratuitos, como ocorre hoje. O último ponto que eu destaco aqui é o duro 
embate entre governo e as plataformas. Sob   Ameaça de multas pesadas e de mais despesas 
e obrigações quanto à moderação de conteúdo,   As gigantes de tecnologia têm 
feito forte oposição ao projeto. A oposição feita pela Google, 
especificamente, ganhou grandes proporções. O motivo é que, na véspera do dia previsto 
pra votação do projeto na Câmara, a Google   Fixou na página inicial do seu buscador 
um link para um texto com críticas ao PL. A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão 
do Ministério da Justiça, acusou a empresa   De praticar propaganda enganosa e fixou uma 
multa de 1 milhão de reais por hora caso o   Link continuasse no ar sem um alerta de seria 
conteúdo publicitário da própria plataforma. Após a decisão, a Google negou irregularidades,   Mas a página inicial do buscador 
deixou de exibir o link. A Secretaria Nacional do Consumidor avaliou 
que Google e outras empresas têm o direito   De se manifestar sobre leis e regulamentações, 
mas considerou que, nesse caso, a empresa não   Foi clara com seus usuários que o conteúdo 
fixado era patrocinado por ela própria. Bom, para concluir, vale lembrar que esse projeto 
de lei das fake news está na Câmara há três anos,   Mas ganhou novo fôlego depois dos atos 
antidemocráticos de 8 de janeiro. O   Motivo é a percepção de que notícias 
falsas sobre a eleição presidencial   De 2022 serviram de combustível 
para a invasão dos três Poderes. Outra preocupação são os 
recentes ataques em escolas,   Já que mensagens de ódio que circulam em redes 
sociais estariam estimulando essas ações. O governo Lula defende o projeto – e a 
eventual votação dele na Câmara, aliás,   é vista como um teste importante para a capacidade 
do presidente em formar uma base no Congresso. O projeto estava previsto pra ser 
votado em 2 de maio pelos deputados,   Mas o próprio relator Orlando Silva pediu que ele   Fosse retirado da pauta do dia para 
incorporar novas propostas ao texto. É um tema que eu vou seguir acompanhando 
por aqui. Então não deixe de seguir a   Gente no YouTube, nas redes sociais 
e em bbcbrasil.com. Obrigada.